Auxilio Doença

Auxílio-doença

O auxílio doença é um benefício pago por incapacidade dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebem o auxílio doença se ficarem impedidos de trabalhar por conta de doença ou de acidente, por mais de 15 dias consecutivos.
Para a concessão do benefício possuem alguns requisitos, que são:
Possuir qualidade de segurado, estar no gozo do período mínimo de carência de doze contribuições, estar com incapacidade de exercer as atividades laborativas por período superior a 15 dias.

O benefício do auxílio-doença pode ser requerido pelo próprio segurado ou até mesmo pelo empregador, comprova-se a sua incapacidade por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social e apresentação de documentação médica com o cid e o prazo estimado para o afastamento necessário.

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Lei de Improbidade Administrativa e as recentes mudanças

Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.

A principal mudança foi exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade, são aqueles atos em que o Agente Público, responde por negligência, imprudência e imperícia.

A outra mudança significativa é o estabelecimento de prazo prescricional de 8 anos contados, à partir do ato ímprobo.
Como consequência destas mudanças Legislativas, muitos processos em trâmite em razão da exclusão do ato ímprobo da lei, tem a tendência de serem arquivados, considerando a lógica de lei mais benéfica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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#direitoadmistrativo
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Mandado de Segurança

Trata se de um dos remédios constitucionais prevista na constituição brasileira.
Seu procedimento é regulamentado na lei 12.016/2009. Visa assegurar direito líquido e certo, contra ato ilegal de autoridade pública ou que exerce função pública.
Possui procedimento simplificado, que não envolvam matérias probatórias complexas como perícia por exemplo. Pode ser proposto de modo coletivo e de modo individual.
É possível sua impetração de modo preventivo ou seja antes do ato ilegal, ou repressivo após o ato ilegal, possui prazo decadencial de 120 dias para sua impetração.

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Seu Imóvel está irregular?

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Traduzindo, o reurb tem como finalidade a regularização de conglomerados de imóveis que se encontram irregulares, trata-se

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Ação Popular

Você sabe o que é Ação Popular? É uma ação constitucional que oportuniza ao cidadão questionar na justiça atos de qualquer agente público, que lese financeiramente o poder público, ou ainda indiretamente! É uma iniciativa da lei, que busca a fiscalização por qualquer indivíduo, desde que exerça sua cidadania de votar e ser votado. está

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Holding Familiar

Qual é maior ato de amor que os pais podem fazer a seus filhos? Para nós é quando os pais ainda cuidam de seus filhos, mesmo quando não estão mais presentes. Atualmente com as possibilidades de sucessão patrimonial somente a holding pode proporcionar este ato amor. A honding familiar, é uma pessoa jurídica que poderá

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