Bens podem ser penhorados por Multas da Receita Federal?
Eliane Giardini pode perder imóvel de luxo no RJ por dívida com a Receita Federal
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A INCLUSÃO INDEVIDA E DANO MORAL PRESUMIDO
Ter o nome incluso no cadastro de inadimplentes de forma indevida, pode gerar algumas consequências. Dentre elas tem sido buscar o Poder Judiciário, não apenas para obter a declaração de inexistência de débito e a retirada da inscrição indevida, como também para pleitear a indenização por danos morais sofridos. A inclusão indevida do nome de
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As recentes mudanças legislativas da Lei de Crime Hediondos
Você já ouviu falar do Pacote Anticrime?A Lei 13.964/2019 é chamada de Pacote Anticrime e com a sua publicação houve grandes mudanças no Código Penal, Processo Penal e diversas leis importantes como, por exemplo: a Lei dos Crimes Hediondos. Em Direito Penal, hediondo é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa
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CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO A NOMEAÇÃO
Com aprovação em concurso, administração tem 2 anos para nomear o servidor, podendo ser renovado por mais 2 anos.Como regra, nos concursos em que haja candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas, tem o direito de ser nomeado. Quando aprovado dentro do número de vagas, tem o que chamamos de direito líquido e certo à nomeação.Caso
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O Sistema de precatórios o que é ?
A resposta para a pergunta o que é um precatório é mais simples: o precatório é o reconhecimento de uma dívida judicial do Governo – Municipal, Estadual ou Federal – por meio de um documento, que é assinado pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu. Esse precatório representa um pedido de pagamento de uma
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Responsabilidade civil objetiva do Estado
Responsabilidade objetiva do Estado – É derivado da teoria do risco administrativo, com respaldo na Constituição Federal (Art. 37, §6), que decorre da atividade do Estado, e que em situações ela pode criar riscos para terceiros, tendo como obrigação a reparação, ainda que sem culpa.Com a teoria do risco administrativo surge a obrigação do Estado
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