A resposta para a pergunta o que é um precatório é mais simples: o precatório é o reconhecimento de uma dívida judicial do Governo – Municipal, Estadual ou Federal – por meio de um documento, que é assinado pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu. Esse precatório representa um pedido de pagamento de uma […]
O Sistema de precatórios o que é ? Read More »
Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.
A principal mudança foi exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade, são aqueles atos em que o Agente Público, responde por negligência, imprudência e imperícia.
A outra mudança significativa é o estabelecimento de prazo prescricional de 8 anos contados, à partir do ato ímprobo.
Como consequência destas mudanças Legislativas, muitos processos em trâmite em razão da exclusão do ato ímprobo da lei, tem a tendência de serem arquivados, considerando a lógica de lei mais benéfica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Lei de Improbidade Administrativa e as recentes mudanças Read More »
