Direito Administrarivo

Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.

A principal mudança foi exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade, são aqueles atos em que o Agente Público, responde por negligência, imprudência e imperícia.

A outra mudança significativa é o estabelecimento de prazo prescricional de 8 anos contados, à partir do ato ímprobo.
Como consequência destas mudanças Legislativas, muitos processos em trâmite em razão da exclusão do ato ímprobo da lei, tem a tendência de serem arquivados, considerando a lógica de lei mais benéfica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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