A resposta para a pergunta o que é um precatório é mais simples: o precatório é o reconhecimento de uma dívida judicial do Governo – Municipal, Estadual ou Federal – por meio de um documento, que é assinado pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu.
Esse precatório representa um pedido de pagamento de uma quantia pré-definida depois do processo ser transitado em julgado, ou seja, quando o Governo não pode mais mover recursos contra a pessoa que está entrando com o processo.
Vale destacar: essa ordem de pagamento é expedida por um Presidente do Tribunal – seja o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal Regional do Trabalho.
O processo de pagamento de precatórios é regido pela Constituição Federal que discute o tema no Artigo nº 100 (CF de 1988). No entanto, o contexto histórico desse tipo de pagamento é mais antigo e remete à Constituição Brasileira de 1934, da época de Getúlio Vargas.