O Direito de Arrependimento é um direito garantido ao consumidor em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telefone, catálogo, entre outras. O consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem precisar justificar o motivo.
Nesse caso, o fornecedor deve devolver o valor pago pelo consumidor, incluindo as despesas com frete, no prazo de 30 dias após o recebimento do produto. No entanto, é importante lembrar que o Direito de Arrependimento não se aplica em todas as situações, como por exemplo, em compras realizadas em estabelecimentos comerciais físicos.
É importante buscar orientação jurídica em caso de dúvidas sobre o Direito de Arrependimento e garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados.
Proteja seus direitos como consumidor. Busque a orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para esclarecer dúvidas sobre o Direito de Arrependimento e outras questões relacionadas.