O Direito de Arrependimento é um direito garantido ao consumidor em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telefone, catálogo, entre outras. O consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem precisar justificar […]
DIREITO DE ARREPENDIMENTO Read More »
Pagou a sua dívida, mas o nome ainda consta como restrito? Entenda melhor abaixo: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de até 5 dias úteis para o credor retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes. A contagem começa a partir da data do pagamento da dívida (ou confirmação do
Ter o nome incluso no cadastro de inadimplentes de forma indevida, pode gerar algumas consequências. Dentre elas tem sido buscar o Poder Judiciário, não apenas para obter a declaração de inexistência de débito e a retirada da inscrição indevida, como também para pleitear a indenização por danos morais sofridos. A inclusão indevida do nome de
A INCLUSÃO INDEVIDA E DANO MORAL PRESUMIDO Read More »
Você sabe o que é Ação Popular? É uma ação constitucional que oportuniza ao cidadão questionar na justiça atos de qualquer agente público, que lese financeiramente o poder público, ou ainda indiretamente! É uma iniciativa da lei, que busca a fiscalização por qualquer indivíduo, desde que exerça sua cidadania de votar e ser votado. está
