Direito Público

Você já ouviu falar do Pacote Anticrime?A Lei 13.964/2019 é chamada de Pacote Anticrime e com a sua publicação houve grandes mudanças no Código Penal, Processo Penal e diversas leis importantes como, por exemplo: a Lei dos Crimes Hediondos. Em Direito Penal, hediondo é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa […]

Responsabilidade objetiva do Estado – É derivado da teoria do risco administrativo, com respaldo na Constituição Federal (Art. 37, §6), que decorre da atividade do Estado, e que em situações ela pode criar riscos para terceiros, tendo como obrigação a reparação, ainda que sem culpa.Com a teoria do risco administrativo surge a obrigação do Estado

Muitas vezes uma obra pública é recebida com alegria por moradores, que sofrem com falta de infraestrutura por parte do Estado. Normalmente são obras aguardadas por anos, que trazem dignidade para aquela localidade que tanto necessita de atenção. Mas infelizmente não são raros os casos que a tão sonhada obra para comunidade, pode torna-se um verdadeiro pesadelo, com necessidade de desapropriar imóveis para construção de obras ou utilizar espaços paras as obras, os gestores acabam atuando de forma alheia a lei.
Para desapropriar o Estado deve observar os requisitos e deflagrar um processo administrativo, com avaliação do imóvel e a justa indenização, antes da construção da obra pública. Mas por conta do alto valor gasto com as indenizações, Estado se apropria indevidamente dos imóveis muitas vezes com promessa de pagamento posterior e constrói a obra pública. Isto é desapropriação indireta do imóvel, não é observado o que determina a lei, restando o prazo de até 10 anos após a construção da obra publica, para o proprietário ingressar no Poder Judiciário, requerendo indenização de danos contra o Estado.

Na última sexta-feira tivemos uma sentença de procedência do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que havia sido negado pelo INSS.
O BPC atende pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Existem porém, certos requisitos a serem observados para que seja deferido o benefício, são eles:
A pessoa beneficiada está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
E em decorrência disso não pode prover seu próprio sustento ou a família também não possui condições de prover o sustento.
Importante destacar, que a renda da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, já temos decisão do STF que, de acordo com o caso e as provas juntadas, o valor da renda per capita poderá ser superior a ¼ do salário.
E por fim, o valor do BPC é de um salário mínimo.