Direito Público

Na última sexta-feira tivemos uma sentença de procedência do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que havia sido negado pelo INSS.
O BPC atende pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Existem porém, certos requisitos a serem observados para que seja deferido o benefício, são eles:
A pessoa beneficiada está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
E em decorrência disso não pode prover seu próprio sustento ou a família também não possui condições de prover o sustento.
Importante destacar, que a renda da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, já temos decisão do STF que, de acordo com o caso e as provas juntadas, o valor da renda per capita poderá ser superior a ¼ do salário.
E por fim, o valor do BPC é de um salário mínimo.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. De modo que há correção monetária, para o trabalhador não perca dinheiro todos os meses por conta da inflação causada pela economia.
Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR). Porém desde 1999 esse índice utilizado para correção monetária não acompanha a inflação, ocorrendo uma desvalorização da correção dos valores do FGTS, ou seja, perdia poder de compra.
Assim, o objetivo da correção do FGTS é a aplicação dos índices que cubram a inflação mensal brasileira, para que os trabalhadores não sejam mais prejudicados. Sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta de julgamento, e sem data de previsão para ocorrer, permanecendo suspensos os processos.

Trata se de um dos remédios constitucionais prevista na constituição brasileira.
Seu procedimento é regulamentado na lei 12.016/2009. Visa assegurar direito líquido e certo, contra ato ilegal de autoridade pública ou que exerce função pública.
Possui procedimento simplificado, que não envolvam matérias probatórias complexas como perícia por exemplo. Pode ser proposto de modo coletivo e de modo individual.
É possível sua impetração de modo preventivo ou seja antes do ato ilegal, ou repressivo após o ato ilegal, possui prazo decadencial de 120 dias para sua impetração.