Ação Popular
Você sabe o que é Ação Popular? É uma ação constitucional que oportuniza ao cidadão questionar na justiça atos de qualquer agente público, que lese financeiramente o poder público, ou ainda indiretamente! É uma iniciativa da lei, que busca a fiscalização por qualquer indivíduo, desde que exerça sua cidadania de votar e ser votado. está […]
