A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em 2020 e tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos titulares de dados pessoais.
A LGPD estabelece regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar dados pessoais. Além disso, a lei garante aos titulares de dados o direito de saber quais informações estão sendo coletadas e para que finalidade, bem como o direito de solicitar a exclusão ou correção de dados.
As empresas que não seguirem as regras estabelecidas pela LGPD podem ser multadas em até 2% do seu faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração.
A LGPD é uma importante ferramenta para proteger a privacidade dos usuários e garantir que as empresas coletem e usem seus dados de maneira responsável e transparente. Se você tem dúvidas sobre como a LGPD afeta a sua empresa ou seus direitos como titular de dados, consulte um advogado especializado em direito digital.
Compartilhe esta publicação para conscientizar mais pessoas sobre a importância da proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares de dados. Juntos podemos promover uma cultura de privacidade e segurança na internet.